New Step by Step Map For régimen de insolvencia empresarial

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1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for eachíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

 

Porém, para que os créditos laborais possam ser pagos é necessário que os trabalhadores apresentem no processo de insolvência a sua reclamação de créditos.

Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de fileérias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, and many others.....

eleven - No caso de o administrador judicial cessar enjoyableções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela info.

one. A todos é assegurado more info o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

Cambios en el mercado: Si la empresa no se adapta a los cambios en el mercado, puede resultar obsoleta y perder competitividad frente a otras compañías que sí lo hacen.

La solvencia es la capacidad de una empresa para cumplir con sus obligaciones financieras a corto y largo plazo. Cuando una empresa pierde su solvencia, se convierte en insolvente y se enfrenta a una serie de desafíos financieros y operativos. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas, desde errores de gestión hasta factores externos como la competencia y las fluctuaciones económicas.

four - Os administradores judiciais referidos no n.º 1 auferem ainda uma remuneração variável em enjoyableção do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes:

i) Documento em que se identificam as sociedades comerciais com as quais o devedor se encontre em relação de domínio ou de grupo nos termos do Código das Sociedades Comerciais ou que sejam consideradas empresas associadas nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.

Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, details limite para a reclamação de créditos, etcetera…

2 - O disposto no número anterior aplica-se, em caso de insolvência do locador, ao contrato de locação financeira e ao contrato de locação com a cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.

1 - O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas nas alíneas b) e c) do n.

four - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

six - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.

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